Os esforços de Marrocos para a solução pacífica da questão do Sara


    Marrocos foi objecto de uma tripla colonização: a Espanha, no Sul - a partir de 1884, e no Norte em 1912, a França no Centro em 1912 e Tanger, sob Administração internacional, no mesmo ano;

    A recuperação da independência por Marrocos, em 1956, não se traduziu numa recuperação imediata do conjunto do seu território nacional. Em conformidade com os princípios e objectivos da Carta das Nações Unidas, e preocupado em resolver pacificamente o contencioso colonial que o opunha à Espanha, Marrocos privilegiou a via da negociação que tem permitido a reintegração, sucessivamente, em 1958 e 1969, de Tarfaya e Sidi Ifni;

    Sempre preocupado em resolver o contencioso colonial, em conformidade com a legalidade internacional, foi Marrocos que inscreveu, em 1964 e pela primeira vez, a questão do Sara na agenda do Comité de descolonização da ONU;

    Em 1973, nasceu a Polisário, da abreviatura espanhola “Frente Popular de Liberación de Saguía el Hamra y Río de Oro”. Foi, inicialmente, um movimento de luta contra a ocupação espanhola;

    A pedido da Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 16 de Outubro de 1975, o Tribunal de Justiça Internacional votou sobre a questão do Sara, um parecer consultivo que conclui: “Os elementos e informações transmitidos ao Tribunal mostram que o Sara Ocidental, Rio de Oro (rebaptizado Oued El-Fouch) e Saquia El Hamra, não era um território sem controlo durante a colonização espanhola, reafirmando a existência de relações jurídicas e de fidelidade entre o Sultão de Marrocos e as tribos que vivem no território do Sara”;

    Em Novembro desse mesmo ano, dois acontecimentos importantes marcaram o processo de conclusão da integridade territorial marroquina: a Marcha Verde composta de 350.000 marroquinos que entraram pacificamente no Sara, e a abertura das negociações entre a Espanha, potência administrante, Marrocos e a Mauritânia, que conduziram à assinatura do Acordo de Madrid para o qual a Assembleia Geral das Nações Unidas tomou devidamente acto na sua resolução 3458-8 de 11 de Dezembro de 1975;

    A retirada dos últimos soldados espanhóis foi feita em 1976, ano em que a Assembleia local do Sara (Jemaâ) aprova a descolonização do território e a sua reintegração em Marrocos. Em reacção a este processo, a Argélia cria “a República Árabe Saraui e Democrática”, entidade inteiramente avassalada e baseada em Tindouf, e intervém militarmente e directamente no Sara: Batalha de Amgala, ganha por Marrocos;

    Devido a considerações geopolíticas ligadas ao contexto da guerra-fria, a Argélia opôs-se à conclusão da integridade territorial de Marrocos e empenhou-se numa política deliberada, que consiste em contrariar sistematicamente os direitos legítimos de Marrocos;

    A Argélia decide deslocar e expulsar 350 mil marroquinos instalados desde há muito tempo no país, espoliando-os de todos os seus bens. Mas apesar deste drama humanitário, Marrocos nunca adoptou o princípio de retaliação;

    Foi a Sua Majestade o Rei Hassan II que propôs, no dia 5 de Setembro de 1981, na cimeira da OAU, a organização de um referendo no Sara. Esta proposta emanava do empenho do Reino à resolução dos diferendos internacionais pelo diálogo, no âmbito da legalidade internacional;

    Um cessar-fogo entrou em vigor em 1991, abrindo caminho ao lançamento da Missão das Nações Unidas para a Organização de um Referendo no Sara (MINURSO), criada em virtude da resolução 690 (1991) do Conselho de Segurança;

    No seguimento do Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas que propôs, em Junho de 1990, um plano de resolução baseado no cessar-fogo e na organização do referendo, uma comissão de identificação iniciou o recenseamento e o registo dos Sarauis habilitados a participar nas operações de voto;

    James Baker, antigo Secretário de Estado norte-americano, foi nomeado, a 17 de Março de 1997, enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara. Sob a sua égide, os acordos de Huston, sobre a aplicação do plano de resolução das Nações Unidas para o Sara, foram assinados em Setembro de 1997;

    Contudo, o carácter complexo e delicado do processo de identificação, e a vontade deliberada das outras partes de excluir componentes importantes das tribos Sarauis deste processo, bem como as divergências fundamentais que caracterizaram as posições das partes sobre aspectos importantes do plano, conduziram o Secretário-Geral e o Conselho de Segurança da ONU a concluir a inaplicabilidade do Plano de Regulamento;

    Com vista para uma solução de compromisso, James Baker apresentou, em Junho 2001, um projecto de acordo sobre o estatuto do Sara (Plano Baker I). Baseado na soberania marroquina, este projecto dá às populações Sarauis poderes ligados à gestão dos assuntos locais. Marrocos guarda, contudo, todos os atributos e prerrogativas de soberania: diplomacia, segurança e finanças. A Argélia, na sua qualidade de parte do conflito, foi convidada para contribuir neste projecto;

    Em Novembro de 2001, a Argélia apresentou ao enviado pessoal do Secretário-Geral um plano de divisão do Sara como solução política do problema. Rejeitada por Marrocos, esta proposta (é preciso recordá-lo), sacrifica o princípio da autodeterminação e o mito “do território e o povo Saraui” que sempre constituiu a fundação da posição argelina;

    Na presença deste novo bloqueio, o enviado pessoal do Secretário-Geral apresentou, em Maio de 2003, um novo plano (Baker II) condenado à nascença devido a divergências fundamentais;

    Em Junho de 2004, James Baker demitiu-se das suas funções. Foi substituído por Alvaro de Soto, encarregado de encontrar uma solução mutuamente aceitável sem incluir nela uma referência ao Plano Baker II. A Argélia e o Polisário recusaram cooperar com Álvaro de Soto e exigiram a sua demissão;

    Peter Van Waslum, novo enviado pessoal do Secretário-Geral, tinha por mandato avaliar e analisar os diferentes aspectos deste conflito, e encontrar, com as partes, um acordo de compromisso. O Relatório Waslum, apresentado em Janeiro de 2006 ao Conselho de Segurança exorta a comunidade internacional a persuadir a Argélia de participar nas negociações porque detém a chave da solução;

    Em resposta aos apelos do Conselho de Segurança e mais especificamente à Resolução 1720, que pede às partes e aos Estados da região a cooperação com as Nações Unidas para pôr fim ao impasse, Marrocos apresentou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Abril de 2007, uma iniciativa marroquina para a negociação dum estatuto de autonomia para a região do Sara. Inspirada em múltiplas experiências regionais que têm provado as suas viabilidades, esta iniciativa foi saudada pela Comunidade internacional e pela Resolução 1754 do Conselho de Segurança que a qualificou de credível e séria. A Assembleia-Geral seguiu-lhe o passo, consagrando a ruptura com as abordagens precedentes e alargando o campo da autodeterminação, e todas as formas possíveis de expressão da mesma, em conformidade com os princípios claramente enunciados nas Resoluções 1514 e 1541.   
    Quatro reuniões de negociação organizadas entre Junho de 2007 e Março de 2008 foram marcadas pelo status-quo. As lições tiradas por Van de Waslum conduziram-no a sublinhar que a independência do Sara não é uma opção nem um objectivo atingível. Aconselhou as partes a demonstrar realismo e compromisso. A Argélia e a Polisário multiplicaram os ataques públicos e violentos contra a pessoa e o mandato de Van de Waslum, confirmando assim a sua oposição a qualquer perspectiva de solução política desejada pela comunidade internacional;

    Em Janeiro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas nomeia, a seguir à saída do holandês Waslum, Christopher Ross, como novo enviado pessoal;

    Após a visita de Ross ao Magrebe, em Fevereiro de 2009, e a adopção da Resolução 1871, que pede às partes que prossigam as negociações sem condições prévias e de boa fé, uma reunião informal, restrita e preparatória que reúne Marrocos, Argélia, Mauritânia e a Polisário tem lugar em Viena de 9 a 11 de Agosto de 2009. A Argélia e a Polisário insistiram nas posições passadas.

    Em Setembro de 2009, o Alto-comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, efectuou uma digressão na Argélia e em Marrocos, supervisionando a 27ª operação de troca de visitas familiares sob controlo do HCR desde 2004. Durante esta visita a proposta de recenseamento dos refugiados acantonados no território argelino foi rejeitada por Argel.  As questões relativas à protecção dos refugiados e dos direitos elementares ao trabalho, à livre circulação, à educação, ao regresso à sua pátria, garantidos pelo direito internacional e as convenções a que dizem respeito, foram esquecidas pela parte argelina, que recusou qualquer transparência que podia lançar uma nova luz sobre o desvio das ajudas dirigidas a estes refugiados e sobre as violações sistemáticas dos direitos do Homem nas prisões da Polisário, alerta denunciado por várias ONG’s;

    Um dos raros diferendos que se enraizou durante a guerra-fria, a questão do Sara, continua sem nenhum desenvolvimento quanto às perturbações que marcaram o mundo, continuando a ser tratado pela Argélia de maneira retrógrada e estanque. A sua concepção de autodeterminação e a sua “defesa” deste princípio só no Sara marroquino, enquanto o Sara se estende do Atlântico ao Chade, traduz, como bem descreve o escritor Juan Goytisolo, uma política errada e passadista. Esta concepção argelina não faz nenhuma referência às reivindicações e às questões de identidade dos tuaregues do Sul argelino;

    Na questão do Sara, a implicação da Argélia não sofre nenhuma ambiguidade. A sua responsabilidade é estabelecida claramente tanto a nível diplomático, como militar e humanitário. Resultado disso são as suas acções sobre o terreno e as suas tomadas de posições nos fóruns internacionais;

    As repercussões desta atitude argelina sobre a estabilidade da região do Magrebe foram destacadas pela Resolução 1871 do Conselho de Segurança, que sublinhou que “as tensões actuais e as más relações entre Marrocos e a Argélia criaram obstáculos à cooperação regional sobre as questões novas e urgentes, às quais faz frente a África do Norte;”
         
    Esta política ignora deliberadamente os riscos do terrorismo internacional sobre toda a zona do Sahel africano, qualificada de zona cinzenta, no plano da segurança, onde a Al Qaeda opera e recruta os jovens da Polisário que fogem à miséria dos campos e a uma direcção cada vez mais contestada;

    Esta política alimenta planos de desestabilização que, sob a cobertura dos direitos do Homem, dizem falsas verdades apoiando separatistas que correm o mundo, munidos de passaportes diplomáticos argelinos, prontos a fazer tudo e respondendo a agendas políticas que não têm nada de humanitário;

    Marrocos reiterou , durante a 29ª Cessão do Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União do Magreb Árabe (UMA), organizada em Tripoli no dia 29 de Dezembro de 2009, o seu apelo a reforçar a construção magrebina sobre bases sólidas e sãs. Marrocos deplorou que a falta de uma normalização total das relações marroco-argelinas, devido ao fecho das fronteiras terrestres e das novas condições argelinas relativas ao Sahara, impeçam de fazer da UMA um agrupamento regional influente, capaz de defrontar os desafios do desenvolvimento e o imperativo de segurança impostos pela conjuntura internacional e regional;

    O importante discurso feito por Sua Majestade o Rei Mohammed VI, no dia 4 de Janeiro de 2010, confirma, através da aplicação de uma regionalização avançada do Reino, e em prioridade nas províncias do Sara, o empenho de Marrocos, movido pela sua vontade nacional soberana, no processo da ONU que visa encontrar uma solução política realista e mutuamente aceitável, ao conflito artificial suscitado em redor da marrocanidade do Sara, e com base na sua iniciativa séria e credível de autonomia;

    Esta regionalização lança as bases, de acordo com um modelo marroquino, de regiões viáveis e estáveis de essência democrática e dedicadas à boa governação e ao desenvolvimento;

    - Marrocos comprometeu-se plenamente e de boa fé em todas as reuniões celebradas sob os auspícios das Nações Unidas que visam encontrar uma solução definitiva para este diferendo.
    As reuniões de Armonk, organizadas a seguir ao caso Haidar, constituíram, na mesma linha que a de Viena, uma ocasião para o estabelecimento de uma atmosfera menos conflitual. Infelizmente, a Argélia persistiu na sua lógica de tensão e de bloqueio.
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    Marrocos apresentou, em Abril de 2007, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban ki-Moon, a iniciativa para a negociação de um estatuto de autonomia para a região do Sara.

     

    Eis o texto integral:


    "A iniciativa marroquina para a negociação de um Estatuto de Autonomia para a Região do Sara:

    I – Envolvimento de Marrocos a favor de uma solução política definitiva:
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    1- Desde 2004, o Conselho de Segurança chama regularmente "as partes e os Estados da região a continuar a cooperar plenamente com a ONU para pôr termo ao impasse actual na busca de uma solução política".

    2- Em resposta a esta chamada da comunidade internacional, o Reino de Marrocos inscreveu-se numa dinâmica positiva e construtiva, envolvido em apresentar uma iniciativa para a negociação de um estatuto de autonomia da região do Sara, no âmbito da soberania do Reino e da sua unidade nacional.

    3- Esta iniciativa inscreve-se no âmbito da edificação de uma sociedade democrática, moderna e fundada num Estado de Direito, bem como nas liberdades individuais e colectivas e no desenvolvimento económico e social. Como tal, isso traz a promessa de um futuro melhor para as populações da região, pondo termo à separação e ao exílio, favorecendo a reconciliação.

    4 – Para esta iniciativa, o Reino de Marrocos garante a todos os Sarauis, tanto no exterior como no interior, ou onde esteja a sua residência e qualquer que seja a sua função, um papel sem discriminação nem exclusividade nas instâncias e nas instituições da região.

    5- Assim, as populações do Sara irão gerir, elas mesmas e democraticamente, os seus assuntos através de órgãos legislativos, executivos e judiciais dotados de competências exclusivas. Dispondo de recursos financeiros necessários para o desenvolvimento da região em diversos domínios de maneira activa, seja na vida económica, social ou cultural do Reino.

    6 – O Estado conservará as suas competências nos domínios reais, em especial na defesa, nas relações externas e nas atribuições constitucionais e religiosas da Sua Majestade o Rei.

    7- A iniciativa marroquina é inspirada num espírito de abertura, e tende a criar condições para um processo de diálogo e de negociação que terminem numa solução política mutuamente aceitável.

    8- O estatuto de autonomia é o resultado de negociações e serão sujeitas a uma consulta da população em causa, em conformidade com o princípio de autodeterminação e das disposições da Carta das Nações Unidas.

    9- Nesta perspectiva, Marrocos lança uma chamada às outras partes para que elas entendam esta ocasião como uma nova página na história da região. Marrocos está pronto para realizar uma negociação séria e construtiva com base nesta iniciativa, podendo assim contribuir para a criação de um clima de confiança.

    10- Para este efeito, o Reino está disposto a cooperar plenamente com o Secretário-Geral da ONU e o seu enviado pessoal.
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    II - Os elementos básicos da proposta marroquina:
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    11 - O projecto marroquino de autonomia insere-se nas propostas relevantes da ONU e nas disposições constitucionais em vigor nos Estados. Apoiado sobre normas e padrões internacionalmente reconhecidos.
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    A - As competências da Região Autónoma do Sara:
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    12- No respeito dos princípios e nos procedimentos democráticos, as populações da Região Autónoma do Sara, agindo por intermédio dos órgãos de ordem legislativa, executiva e judicial, terão um papel nos limites territoriais da Região, e a devida competência, nomeadamente nos domínios:
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    - De administração local, da polícia local e dos órgãos jurisdicionais da Região.
    - De economia: no desenvolvimento económico, na planificação regional, no envolvimento dos investimentos, no comércio, na indústria, no turismo  e na agricultura.
    - Do orçamento e da fiscalidade da Região.
    - Das infra-estruturas: água (instalações hidráulicas), eléctrica, obras públicas e transportes.
    - Do social: a habitação, a educação, a saúde, o emprego, o desporto, a segurança e a segurança social.
    - Da cultura, incluindo a promoção do património cultural Saraui/hassani.
    - Do ambiente.
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    13- A Região Autónoma do Sara disporá de recursos financeiros necessários ao seu desenvolvimento em todos os domínios.
    Estes recursos serão constituídos nomeadamente por:
    - Impostos, taxas e contribuições territoriais estabelecidos pelos órgãos competentes da Região.
    - Rendimentos de exploração dos recursos naturais afectados à Região.
    - Recursos necessários afectados no âmbito da solidariedade nacional.
    - Rendimentos que provêm do património da Região.
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    14- O Estado conservará a competência exclusiva, nomeadamente sobre:
    - Os atributos de soberania: a bandeira, o hino e a moeda.
    - Os atributos ligados às competências constitucionais e religiosas do Rei, Comandante dos crentes, Fiador da liberdade de culto e das liberdades individuais e colectivas.
    - A segurança nacional, a defesa externa e a integridade territorial.
    - As relações externas.
    - A justiça do Reino.
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    15 -A responsabilidade do Estado no domínio das relações externas será exercida em consulta com a Região Autónoma do Sara, relativamente às questões que se referem directamente às atribuições desta Região.
    A Região Autónoma do Sara pode, em concertação com o Governo, estabelecer relações de cooperação com as regiões estrangeiras para desenvolver o diálogo e a cooperação inter-regional.
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    16- As competências do Estado na Região Autónoma do Sara, como previstos no parágrafo 13, serão exercidas por um Delegado do Governo.

    17-  Além disso, as competências que não são atribuídas especificamente serão exercidas de comum acordo, com base no princípio de subsidiariedade.

    18- As populações da Região Autónoma do Sara são representadas no Parlamento e noutras instituições nacionais. Participam sempre nas consultas eleitorais nacionais.
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    B - Os órgãos da Região:
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    19-  O Parlamento da Região Autónoma do Sara será composto por membros eleitos pelas diferentes tribos Sarauis, e membros eleitos por sufrágio directo e universal pelo conjunto da população da Região.
    A composição do Parlamento da Região Autónoma do Sara deverá compreender uma representação feminina adequada.

    20 - O poder executivo da Região Autónoma do Sara será exercido por um Chefe de Governo eleito pelo Parlamento regional e investido pelo Rei. O Chefe de Governo será o representante do Estado na região.

    21- O Chefe do Governo da Região Autónoma do Sara formará o governo da Região e nomeará os administradores necessários para exercer os poderes que lhes são atribuídos em virtude do estatuto de autonomia. É ainda responsável pelo Parlamento da referida Região.

    22- Os órgãos jurisdicionais podem ser criados pelo Parlamento regional a fim de deliberar sobre os litígios nascidos das normas estabelecidas pelos órgãos competentes da Região Autónoma do Sara.

    23 - O Tribunal Regional Superior, o mais elevado órgão jurisdicional na Região Autónoma do Sara, será a última instância a deliberar sobre a interpretação da lei da região, sem prejuízo das competências do Tribunal Supremo e do Conselho constitucional do Reino.

    24- As leis, os regulamentos e as decisões de justiça que emanam dos órgãos da Região Autónoma do Sara devem ser conformes com o Estatuto de autonomia da referida Região e a Constituição do Reino.

    25- As populações da Região beneficiarão de todas as garantias atribuídas pela Constituição marroquina em matéria de direitos humanos, tais como são reconhecidas universalmente.
    26- A Região Autónoma do Sara disporá de um Conselho económico e social composto de representantes dos sectores económicos, sociais, profissionais e associativos, bem como personalidades altamente qualificadas.

    III - Processos de aprovação e de aplicação do estatuto de autonomia:
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    27- O estatuto de autonomia da Região será objecto de negociações e sujeito a uma livre consulta das populações em causa.
    Este referendo está em conformidade com a legalidade internacional, com a Carta das Nações Unidas bem como das resoluções da Assembleia-geral do Conselho de Segurança, do livre exercício destas populações e do seu direito à autodeterminação.

    28- Para esse efeito, as partes comprometem-se a trabalhar conjuntamente, e de boa fé, em prol desta solução política e da sua aprovação pelas populações do Sara.

    29 - Além disso, a Constituição marroquina será revista, o estatuto de autonomia será incorporado como fiança da sua estabilidade e do seu lugar específico no âmbito do projecto.

    30- O Reino do Marrocos tomará todas as medidas necessárias para assegurar às pessoas que serão repatriadas uma reintegração completa na colectividade nacional, em condições que garantam a sua dignidade, a sua segurança e a protecção dos seus bens.

    31- Para esse efeito, o Reino adoptará nomeadamente uma amnistia geral.

    32- Na sequência de acordos das partes sobre o projecto de autonomia, levará à criação de um Conselho transitório composto pelos seus representantes, que tratará também do repatriamento, das operações de desarmamento, da desmobilização e reintegração dos elementos armados que se encontram no exterior do território.

    33- A exemplo dos membros da comunidade internacional, o Reino do Marrocos está persuadido hoje que a resolução do diferendo o Sara tem de passar por uma solução negociada.
    Neste espírito, a proposta que Marrocos apresenta às Nações Unidas constitui uma real oportunidade capaz de favorecer as negociações, que têm por finalidade chegar a uma solução definitiva sobre este diferendo, no âmbito da legalidade internacional e sobre a base de acordos conformes com os objectivos e os princípios enunciados na Carta da ONU.

    34- Neste quadro, Marrocos apela à negociação, de boa fé, num espírito construtivo de abertura com sinceridade, a fim de chegar a uma solução política definitiva e mutuamente aceitável a este diferendo.
    Para esse efeito, o Reino está disposto a aplicar-se numa contribuição activa para instaurar um clima de confiança que poderá conduzir ao sucesso deste projecto.

    35- O Reino do Marrocos alimenta o desejo das outras partes de medir o significado e o alcance desta iniciativa, apreciando o seu justo valor para que haja uma contribuição positiva e construtiva.
    O Reino considera que a dinâmica gerada por esta iniciativa oferece uma possibilidade histórica para regular definitivamente esta questão".
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    Cronologia da questão do Sahara marroquino

    O período colonial


    1884: Início da colonização espanhola do Sara marroquino.

    1912: Marrocos está sob ocupação: Zona Central pela França e as áreas do Norte e do Sul (incluindo o Sara) pela Espanha.

    1956: Proclamação da Independência
    Processo de conclusão da integridade territorial

    1956: Marrocos recupera áreas do centro, do Norte e de Tânger, que foram ocupadas pela França e Espanha, respectivamente.
    1957-1958: O surgimento de uma revolta contra a Espanha (Guerra de Ifni e Edchera). É um fracasso e será duramente reprimida durante a operação franco-espanhola "Ecouvillon", travada contra o exército marroquino de Libertação Nacional. O Sara marroquino é então administrado como uma província espanhola.

    Abril 1958: Recuperação da região de Tarfaya, na sequência do Tratado de Angra de Sintra (2 de Abril de 1958).

    Junho de 1969: Sidi Ifni é anexa a Marrocos após a assinatura do Tratado de Fez.
    16 Outubro de 1975: O Tribunal Internacional de Justiça de Haia dá uma opinião consultiva solicitada pela Assembleia-geral, concluindo: “informações levadas ao conhecimento do tribunal demonstram que o Sara Ocidental, Rio de Oro (El-Oued renomeado Fouch) e Saquia El Hamra não eram territórios sem passado no momento da colonização espanhola”, reafirmando a existência de vínculos jurídicos de fidelidade entre o sultão de Marrocos e as tribos que vivem no território do Sara.

    06-09 Novembro de 1975: Realiza-se a Marcha Verde, anunciada por Sua Majestade o Rei Hassan II. Desta forma, 350 mil pessoas deslocam-se para o Sara marroquino.
    14 Nov. 1975: Em Madrid, a Espanha assina com Marrocos e a Mauritânia "o acordo de Madrid" para transferir os poderes administrativos sobre o Sara para uma administração tripartida, envolvendo a Espanha, Marrocos e a Mauritânia.

    Janeiro-Fevereiro de 1976: Retirada das tropas espanholas. Parecer da Jemaa (Assembleia Local), que aprova a descolonização do Sara e a sua reintegração em Marrocos e na Mauritânia.
    14 de Abril de 1976: Marrocos e a Mauritânia assinaram um acordo sobre o Sara, delimitando as suas fronteiras oficiais.

    14 Agosto de 1979: Retorno da província de Oued Ed-Dahab à pátria.
    Conflito Marrocos Polisario
    Outubro 1963: Início de conflitos fronteiriços, “guerra das areias” entre Marrocos e Argélia.

    1964: A pedido de Marrocos, a questão do Sara é levada pela primeira vez à agenda da comissão especial de descolonização das Nações Unidas.
    1973: Criação da Frente Popular para a Libertação de Saguia el Hamra e Rio de Oro "Polisario", originalmente um movimento contra a ocupação espanhola.

    Janeiro 1976: Intervenção militar directa da Argélia no Sara (Batalha de Amgala).

    27 Fevereiro de 1976: Proclamação da suposta "República Árabe Saaraui Democrática (RASD). Recusando a anexação do Sara, por Marrocos e pela Mauritânia.
    05 de Agosto de 1979: Assinatura do tratado de paz em Argel, entre a Frente Polisário e a Mauritânia que, embora reconhecendo a "RASD", abandona as suas pretensões territoriais.

    1979: Continuação de confrontos armados entre Marrocos e a Frente Polisário.

    Agosto 1980: Início da construção do muro de defesa "Cinto de segurança" para proteger Marrocos e a sua população contra ataques armados e incursões da Frente Polisário.

    1987: Fim da construção do muro de defesa.

    30 de Agosto de 1988: Aceitação pelas partes do acordo de paz proposto pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e adoptado pelo Conselho de Segurança.

    Novembro de 1989: Ataque da Polisário contra o cinto de segurança de Marrocos.

    06 de Setembro de 1991: Entrada em vigor do cessar-fogo e implantação da MINURSO, cujo mandato é o de assegurar o cumprimento do cessar-fogo para organizar um referendo.

    A questão do Sara na OUA

    Desde 1976: A OUA assume um papel de mediação entre as partes que acreditam que este é um conflito regional sendo da sua competência.

    26 de Junho de 1981: Sua Majestade o Rei Hassan II anuncia na Cimeira da OUA, em Nairobi, que Marrocos concorda em realizar um referendo no Sara.

    22 de Fevereiro de 1982: Admissão da "RASD" na OUA.

    11 de Junho de 1983: Cimeira da OUA, em Addis Abeba, onde é aprovada a resolução AHG / Res. 104 (XIX), exortando "as partes em conflito, o Reino de Marrocos e a Frente Polisário a encetar negociações directas com vista a alcançar um cessar-fogo que visasse criar as condições necessárias para um referendo pacífico e justo."

    12 de Novembro de 1984: Marrocos retira-se da Organização de Unidade Africana (OUA) protestando contra a admissão da RASD.

    02 de Dezembro de 1985: A Assembleia Geral da ONU aprova a resolução 40/50 sobre o Sara, convidando o presidente da OUA e o Secretário-geral da ONU "para trabalhar conjuntamente no sentido de trazer as duas partes para a mesa de negociações, em conformidade com os termos de um cessar-fogo e as modalidades do referendo”.

    Desenvolvimento da questão do Sara no quadro da ONU


    22 de Outubro de 1975: Resolução 377 do Conselho de Segurança da ONU lembrando que as partes  "poderiam dar início a negociações para resolver pacificamente o conflito, com base no artigo 33ª da Carta das Nações Unidas” (Solução Pacífica de Controvérsias ).

    18 Junho de 1990: Relatório do Secretário-Geral da ONU propõe um referendo e um plano de resolução de “cessar-fogo”.

    12 de Dezembro de 1993: A Comissão de Identificação começou o seu registo de Sarauis com direito a voto (abertura de dois escritórios em El-Aaiun).

    17 Março 1997: Nomeação de James Baker, ex-Secretário de Estado norte-americano, como enviado do SG para o Sara.

    14-16 de Setembro de 1997: Assinatura do plano de resolução da ONU para o Sara, em Houston, após a suspensão da operação de censos.

    Fevereiro de 2000: Secretário-Geral das Nações Unidas declarou a inaplicabilidade do Plano de resolução de "cessar-fogo.

    14 Maio - 28 Junho 2000: Reuniões mistas entre (Marrocos, Polisário e os dois países vizinhos, Argélia e Mauritânia), em Londres, sob os auspícios de James Baker para negociar um compromisso.

    Junho de 2001: Apresentação por James Baker, do projecto de acordo-quadro sobre o estatuto do Sara (Plano Baker I). Este projecto com base na soberania do Reino de Marrocos e sua integridade territorial dá às autoridades locais a gestão dos sarauis, de Marrocos, mantendo todos os atributos e as prerrogativas da soberania, segurança, diplomacia e finanças. Convidam a Argélia a participar nas consultas como parte do projecto. Este projecto foi aceite por Marrocos (como base de negociação) e rejeitada pela Frente Polisário e pela Argélia.

    Novembro de 2001: Argélia apresenta a James Baker, em Houston, um plano para dividir o Sara: "A Argélia e a Frente Polisário estavam preparadas para discutir ou negociar uma divisão do território como uma solução política para o conflito em torno do Sara. " Esta proposta foi rejeitada por Marrocos.

    Maio de 2003: Apresentação do "Plano de paz para a autodeterminação do Sara" (o Plano Baker II), que prevê um regime de autonomia, por um período de cinco anos, seguido por um referendo com a opção de independência. Plano apresentado pela Frente Polisário e pela Argélia, foi rejeitado por Marrocos.

    31 de Julho de 2003: Resolução 1495 do Conselho de Segurança apoia o Plano Baker II com a condição de exigir o acordo das partes.

    Junho de 2004: Demissão de James Baker. Substituído por Álvaro de Soto, designado para trabalhar com as partes interessadas para encontrar uma solução política aceitável fora do Plano Baker II. A Argélia e a Frente Polisário recusam-se a cooperar com Álvaro de Soto e pedem a sua substituição.

    Julho de 2005: Nomeação de Peter van Walsum como novo enviado pessoal do Secretário-Geral, com mandato para avaliar e analisar os vários aspectos deste conflito e explorar com as partes um acordo de compromisso.

    Janeiro de 2006: Relatório de Van Walsum, ao Conselho de Segurança, no qual ele descreve a sua visão da solução para questão do Sara, chamando a comunidade internacional para "persuadir a Argélia a participar nas negociações, pois este país contém a chave da solução”.

    Outubro de 2006: Resolução 1720 que apela "aos partidos e estados da região para cooperarem com as Nações Unidas para acabar com o impasse e avançar para uma solução política"

    11 de Abril de 2007: Apresentação do Reino de Marrocos junto das Nações Unidas, do projecto "Iniciativa marroquina para a negociação de um estatuto de autonomia para a região do Sara"

    30 de Abril de 2007: Resolução 1754 do Conselho de Segurança. Ausência de qualquer referência às propostas anteriores. Aprecia e exorta as partes e os países da região a cooperarem com a ONU e, entre eles, resolver o impasse, congratula-se com os esforços sérios e credíveis de Marrocos e pede às partes para negociarem de boa fé e sem condições prévias, tendo em conta a evolução a fim de alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável.

    18-19 Junho de 2007: Primeira ronda de negociações em Manhasset, sob os auspícios do Secretário-Geral da ONU e em conformidade com a resolução 1754.

    10-11 Agosto de 2007: Segunda ronda das negociações de Manhasset.

    Outubro de 2007: Resolução 1783 do Conselho de Segurança, elogiando as partes na sequência das reuniões de negociação e incentiva-os a continuar o processo de negociações.

    7-9 Janeiro de 2008: Terceira ronda de negociações.

    19-20 de Março de 2008: Quarta ronda de negociações em Manhasset.

    30 de Abril de 2008: Adopção da resolução 1813 do Conselho de Segurança marcada por um claro apoio à posição de Marrocos e da sua proposta.

    21 de Agosto de 2008: Fim do mandato de Peter van Walsum como enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU para o Sara.

    09 de Janeiro de 2009: Nomeação do americano Christopher Ross, como enviado pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas.

    17 de Fevereiro de 2009: Christopher Ross começou sua primeira visita ao Magrebe, na sua nova missão de mediação.

    13 de Abril de 2009: Publicação do relatório do Secretário-Geral da ONU, no qual propõe o prolongamento da missão da MINURSO até Abril de 2010, e apela às partes para realizarem uma "preparação cuidadosa" da quinta ronda de negociações para garantir resultados positivos.

    3 de Abril de 2009: Aprovada por unanimidade a resolução 1871 do Conselho de Segurança, que "pede às partes que prossigam as negociações sob os auspícios do Secretário-Geral, sem condições prévias e de boa fé, tendo em conta os esforços realizados desde 2006”.

    09-11 Agosto de 2009: Realiza-se em Viena, a convite do enviado pessoal do Secretário-Geral da ONU para o Sara, uma pequena reunião informal de preparação para a quinta ronda de negociações que reúne Marrocos, Argélia, na Mauritânia e a Frente Polisário.

    Em setembro de 2009, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, Antonio Guterres, realizou um périplo à Argélia e a Marrocos, supervisionando a 27ª operação de visitas familiares sarauis liderada pelo ACNUR desde 2004. Durante esta visita, Antonio Guterres, propôs o registo dos refugiados acampados em território argelino. Uma proposta que foi rejeitada por Argel. Desta forma as questões relacionadas com a protecção dos refugiados, os seus direitos fundamentais, a livre circulação, educação, possibilidade de regresso ao seu país de origem - medidas garantidas pelo direito e acordos internacionais- foram consecutivamente violadas por parte da Argélia, que se recusa mesmo a lançar uma investigação sobre o desvio da ajuda humanitária enviada para estes refugiados, bem como as repetidas violações sistemáticas dos direitos humanos nas prisões da Polisário, denunciadas por várias ONGs, incluindo France Libertés.

     A 10 e11 de Fevereiro de 2010, Marrocos participa de boa fé na segunda ronda de negociações informais sobre o Sara no condado de Westchester, em Nova York, a convite do enviado especial do Secretário-Geral da ONU, Christopher Ross. O encontro reuniu Marrocos, Argélia, Mauritânia e a Frente Polisário

     A 6 de abril de 2010, o secretário-geral  da ONU, Ban Ki Moon, apresenta o seu relatório ao Conselho de Segurança sobre a situação no Sahara. Neste relatório, Ban Ki Moon recomenda o alrgamento do mandato da MINURSO até 30 de Abril de 2011 e exorta ambas as partes a prosseguir esforços no sentido de iniciar a quinta ronda de negociações formais .

     Em agosto 2010, o Sr. Christopher Ross enviou uma carta à Polisário, confirmando a sua disponibilidade para realizar outra ronda de negociações informais para superar o actual impasse.

    Mantendo esta mesma lógica, de violação de compromissos e de reprimir a liberdade de expressão, a Polisário prende o inspetor geral da polícia, o Sr. Mouloud Ould Sidi Salman, no seu regresso de Marrocos, onde ele apoiou o plano de autonomia proposto pelo Reino para resolver a questão do Sara

    Várias organizações de defesa dos direitos humanos manifestaram e ainda manifestam a sua preocupação sobre o destino do Sr. Ould Sidi Mouloud Salma pedindo a Argel a sua libertação: Federação Africana da Toscana (Itália), Sarauis marroquinos na Europa, ONG britânica Davis Warburg Associados, Rede das Associações da comunidade marroquina, em Itália, Sarauis na África sub-sariana, Conselho de Liderança para os Direitos Humanos a principal ONG Direitos Humanos nos Estados Unidos, Acção Internacional para a Paz e Desenvolvimento na Região dos Grandes Lagos (AIPD-GL), Centro Internacional Democrática (IDC), FDIH Acção Mundial para os Refugiados, Associação dos Trabalhadores e dos imigrantes marroquinos em Espanha (atime), Rede Mediterrânica de Cooperação para o Desenvolvimento (REMCODE), Associação dos Imigrantes Jovens (AIJ), Associação Peruana de Espanha (IRA-Peru), Centro de Promoção e solidariedade da América Latina (Mink), a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch ...