Conselho Nacional dos Direitos Humanos

    A criação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) realizou o compromisso do Reino de Marrocos no domínio da protecção dos direitos e liberdades dos cidadãos e o compromisso do país para respeitar as suas obrigações internacionais relativas à proteção e promoção dos Direitos Humanos.

    Filho legítimo do Conselho Consultivo para os Direitos Humanos (CCDH), uma instituição fundada em vésperas da transição política de 1990, o CNDH é uma consagração do processo de consolidação do Estado de direito e das instituições no país. Na verdade, o CCHD foi uma das principais instituições na transição democrática em Marrocos tendo conseguido o fim das violações flagrantes dos direitos humanos após uma primeira reforma em 2002.

    Considerando os resultados positivos do Conselho Consultivo de Direitos Humanos na promoção dos direitos e das liberdades e na implementação dos objectivos estratégicos da experiência marroquina baseada numa justa transição social, foi criado o Conselho Nacional dos Direitos Humanos para reforçar este trabalho e elevar o nível de profissionalismo e independência. Trata-se de uma instituição nacional responsável pela defesa e promoção dos direitos humanos e das liberdades em Marrocos, em conformidade com os princípios de regulação das instituições internacionais de Direitos Humanos. A CNDH tem os mais amplos poderes e funções, tanto a nível nacional e regional de garantia de independência e de impacto na protecção e defesa dos direitos humanos.

    Na proteção e defesa dos direitos humanos e das liberdades o CNDH:

     

    Garantir a vigilância e monitorização dos direitos humanos a nível nacional e regional;

    Em casos de violações epode realizar inquéritos e investigações necessárias;

    Prepara relatórios sobre as suas observações e investigações e apresenta às autoridades competentes as recomendações pertinentes;

    O CNDH pode, no âmbito das atribuições que lhe são atribuídas e em coordenação com as autoridades competentes intervir urgentemente de antecedência, e cada vez que exista um caso de tensão que poderia levar a uma violação individual ou colectiva dos direitos humanos;

    Contribuir para os mecanismos de execução previstos pelas convenções internacionais sobre direitos humanos a que Marrocos aderiu;

    Realizar visitas aos locais de detenção e prisões, centros de protecção de crianças e de reabilitação, hospitais especializados no tratamento de doenças mentais e os locais de detenção de estrangeiros ilegais desenvolvendo relatórios das visitas e enviá-los às autoridades competentes;

    Realizar críticas sobre a harmonização das leis e regulamentos marroquinos para com as convenções internacionais dos direitos humanos e o direito humanitário internacional e propor recomendações que considerar necessárias às autoridades governamentais;

    Fornecer aconselhamento e assistência ao Parlamento e ao Governo, relativamente à harmonização do projecto ou propostas de lei com as convenções internacionais, a seu pedido;

    Incentivar a adesão de Marrocos às convenções internacionais dos direitos humanos e direito internacional humanitário.

    Na promoção dos direitos humanos, o CNDH:

     

    Assegurar a promoção dos princípios e regras do direito internacional humanitário implementando a sua consolidação no país;

    Contribuir por todos os meios para promover a cultura dos direitos humanos e cidadania;

    Submeter a Sua Majestade os relatórios anuais temáticos sobre os direitos humanos;

    Apresentar no Parlamento, o conteúdo dos relatórios. O relatório anual sobre a situação dos direitos humanos será publicado no Diário Oficial.

    Além disso, o CNDH desenvolverá comissões regionais de direitos humanos. Estas comissões regionais têm uma missão de monitorizar e controlar a situação dos direitos humanos a nível regional, receber e investigar denúncias e violações  preparando relatórios especiais ou relatórios periódicos sobre as medidas tomadas para tratamento dos casos e sas queixas. As comissões asseguram a execução dos programas e projetos do Conselho para a Promoção dos Direitos Humanos em colaboração com os agentes locais, ajudando a incentivar e facilitar a criação de observatórios regionais de Direitos Humanos que garantam um acompanhamento real da evolução dos direitos humanos a nível regional.

     

    O Reforço dos direitos políticos:

    - Presos por motivos políticos viram todas as suas penas perdoadas, todos os exilados foram convidados a regressar a Marrocos;
    - Foi criada uma comissão (Equidade e Reconciliação), em Janeiro de 2004, para compensar as vítimas de detenções arbitrárias e desaparecimentos forçados. 18 500 vítimas, ou familiares das vítimas, foram compensadas;
    - Os casos de despedimentos, por motivos políticos ou de associação, foram totalmente revistos, para permitir a reintegração das vítimas dentro dos seus empregos originais;
    - O Conselho Consultivo dos Direitos Humanos teve de ser reformado, a fim de apoiar o desenvolvimento e as ambições do crescimento da nova sociedade marroquina;
    - Foi criada, em 2001, a Diwan Al Madhalim (Gabinete de mediação), também com a ambição de tratar os conflitos entre os cidadãos e a sua administração;
    - O conceito de autoridade foi redesenhado para permitir a actualização do governo marroquino, que se queria mais transparente, mais aberto e mais próximo do cidadão;
    - O princípio da democracia local também foi implementado para permitir conjugar o imperativo democrático aproximando-o o mais possível do cidadão. Um mapa político municipal, provincial e regional tem sido adoptado para permitir a realização de eleições municipais livres e transparentes;
    - A legislação relativa ao direito de associação, de reunião e de imprensa também foi revista para ir de encontro às expectativas da sociedade civil;
    - O Código Penal foi também reformado, a fim de adaptar o quadro legal para os desafios da democratização;
    - Todas estas reformas também afectaram as leis dos estabelecimentos prisionais para alinhar as prisões marroquinas, com o padrão internacional neste domínio.

    O Reforço dos direitos Económicos, Sociais e Culturais:

    - O diálogo dinâmico com a sociedade civil resultou na concessão do estatuto de utilidade pública a muitas ONG’s;
    - O código de trabalho foi revisto de forma a criar uma verdadeira coerência com as exigências dos sindicalistas, com exigências da iniciativa privada e do poder público. Esta iniciativa ajudou a promover o investimento estrangeiro bem como a modernização de grandes sectores da economia marroquina;
    - O parlamento foi incumbido de preparar legislação e regulamento para a generalização da cobertura de assistência médica e social;
    - O levantamento das reservas, feitas por Marrocos no passado, sobre os instrumentos jurídicos internacionais relativos aos direitos das mulheres, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
    - Reforma do Código de Nacionalidade, a fim de se adaptar com o novo Código da Família, que insiste na igualdade entre homens e mulheres, em particular, na transferência da nacionalidade marroquina para crianças;
    - Muitos textos sobre os direitos das crianças também foram aprovados, incluindo a Lei do Estado Civil e a Lei sobre a Kafala (adopção legal);
    - A cooperação com organizações governamentais e não-governamentais foi reforçada, e as trocas de visitas aumentadas, nomeadamente nas áreas da documentação, informação e formação em Direitos Humanos, Direitos dos Migrantes, Amnistia Internacional, entre outros.
    - O programa nacional de educação para os Direitos Humanos foi estendido a todos os ciclos escolares;
    - O Reino assinou e ratificou, no mesmo espírito, a quase totalidade de instrumentos internacionais, como o Tratado sobre o Estatuto do TPI, e a Convenção Internacional sobre a luta contra o crime organizado e corrupção;
    - A Comissão Nacional para o Direito Internacional Humanitário foi criada com o objectivo de reforçar a integração nos currículos escolares dos princípios dos Direitos Humanos;
    - Marrocos foi também responsável pela criação de um mecanismo internacional para a protecção dos defensores dos Direitos Humanos;
    - Ao reforçar a sua presença internacional, Marrocos conseguiu esclarecer e divulgar a situação desumana dos cidadãos marroquinos sequestrados nos campos de Tindouf;

    Hoje, após o êxito das medidas realizadas no sentido de uma democratização total, Marrocos está cada vez mais empenhado em reforçar os seus esforços para enraizar a cultura dos Direitos Humanos no país, adequando-a a todas as instituições e a todos os cidadãos marroquinos.

     

    Para saber mais visite o sitio do Conselho Nacional dos Direitos Humanos